PORTARIA GM/MPO Nº 500, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites autorizados para movimentação e empenho, e atualiza a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo Federal constantes dos Anexos I e XX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Alterar, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites autorizados para movimentação e empenho, e atualizar a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo Federal constantes dos Anexos I e XX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXOS
SIMONE TEBET
ANEXO I
REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025, e alterações posteriores)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | |||
33000 | Ministério da Previdência Social | 0 | 0 | 0 | 350.000 | 0 | 350.000 |
40000 | Ministério do Trabalho e Emprego | 0 | 0 | 0 | 150.000 | 0 | 150.000 |
TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 500.000 | 0 | 500.000 | |
ANEXO II
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | |||
36000 | Ministério da Saúde | 0 | 0 | 0 | 451.314.562 | 0 | 451.314.562 |
52000 | Ministério da Defesa | 0 | 0 | 0 | 114.460.000 | 2.385.540.000 | 2.500.000.000 |
TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 565.774.562 | 2.385.540.000 | 2.951.314.562 | |
ANEXO III
REDUÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 69 DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(Anexo XX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | ||||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Despesas Primárias Obrigatórias | Despesas Primárias Discricionárias | Contenção da Despesas Discricionárias | Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção | Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção | |||
Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias | Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 | Contenção conjugada | ||||||
33000 | Ministério da Previdência Social | 0 | 350.000 | 0 | 0 | 0 | 350.000 | 350.000 |
36000 | Ministério da Saúde | 450.814.562 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 450.814.562 |
40000 | Ministério do Trabalho e Emprego | 0 | 150.000 | 0 | 0 | 0 | 150.000 | 150.000 |
ANEXO IV
AMPLIAÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 69 DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(Anexo XX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | ||||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Despesas Primárias Obrigatórias | Despesas Primárias Discricionárias | Contenção da Despesas Discricionárias | Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção | Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção | |||
Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias | Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 | Contenção conjugada | ||||||
36000 | Ministério da Saúde | 0 | 451.314.562 | 0 | 0 | 0 | 451.314.562 | 451.314.562 |
52000 | Ministério da Defesa | 0 | 2.500.000.000 | 0 | 0 | 0 | 2.500.000.000 | 2.500.000.000 |